Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
: Projeto de Lei nº 97/2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DIMINUIR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO PARA LANÇAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral