Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 11/06/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
11/06/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 30/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS QUANDO O MUNICÍPIO FOR REQUERIDO OU LITISCONSORTE.
Indexação
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