Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 30/04/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer CCJ

Data

30/04/2015

Autor

CCJ

Ementa

PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.

Indexação

Texto Integral