Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_46-_2025_-_associacao_cultural_e_esportiva.pdf |
Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 25/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl_46_2025.pdf |