Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_projeto_de_lei_40-2025.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl40_2025.pdf |