Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 26/05/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_023-2025_-_conselho_de_pastores_-_utilidade_publica.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 26/05/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_23-2025.pdf |
Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 26/05/2025 | CPPTL | sapl_parecer23_2025.pdf |