Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/05/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_18-25.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_018-2025_-_ldo_e_ppa_-_alteracao.pdf |