Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | pl-40-2024.pdf |
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| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | pl-40-2024.pdf |