Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 321.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_025-2024_-_espaco_familia_-_denominacao_-_jardim_izabel.pdf |