Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de impacto | Anexos | 10/06/2024 | Presidente | 2024-245_-_plc_05-2024_-_estudo_de_impacto.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 17/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-256_-_parecer_ccj_plc05-2024.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 24/06/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 266.pdf |