Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 318.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_021-2024_-_denominacao_das_vias_publicas_-_loteamento_parque_dallaqua.pdf |