Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-243_-_pl18-2024.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 17/06/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação. | 2024-254_-_parecer_cpptl_pl18-2024.pdf |