Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1886_-_parecer_-_pr_05-2023.pdf |
| Emenda Modificativa n°01 | Emenda Modificativa | 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1885_-_parecer_-_em._mod._pr_05-2023.pdf |