Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração do Ordenador da Despesa | Anexos | 20/11/2023 | certidao_ordenador_da_despesa.pdf | |
| Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro | Anexos | 17/11/2023 | Mesa Diretora | impacto.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 20/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023_-1807__parecer_pl_458-2023.pdf |