Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Saúde, Educação. | 1752-2023_-_parecer_pl_49-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1742_parecer_pl__49-2023.pdf |