Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1743_parecer_pr__04-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1743_parecer_pr__04-2023.pdf |