Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 13/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1688__parecer_plc_11-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 31/10/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação. | 2023-1723__parecer_plc_11-2023.pdf |