Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 1335-_2023_parecer_pl_32-2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 14/08/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_032-2023_-_credito_especial_-_desapropriacao_ubs.pdf |