Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 05/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-939_parecer_pl_25-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 27/06/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-1033__parecer_pl_25-2023.pdf |