Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 15/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-801__parecer_pl_21-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 22/05/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-847_parecer_pl_21-2023.pdf |