Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 25/05/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-879__parecer_substi._pl_19-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 22/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-844__parecer_substituti...__pl_19-2023.pdf |
| substitutivo 01 ao PL 19/2023 | Substitutivo | 15/05/2023 | Executivo Municipal | 803-2023_-_substpl_19-2023.pdf |