Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-714__parecer_plc_03-2023.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 17/04/2023 | Executivo Municipal | 2023-677_plc_-_03-2023_-_emenda_modificativa.pdf |